Serviços digitais em plataforma para atos notariais já conta com 73 milhões de usuários cadastrados

Instrumento para a prática dos atos notariais digitais teve o cuidado de ser acessível para todos os tabeliães no país

Foto: Iratuã Freitas

A tecnologia é um caminho sem volta e os cartórios brasileiros, instituição mais confiável nas três últimas pesquisas do Datafolha, têm avançado no modelo digital para continuar atendendo com segurança e mais eficiência às demandas do cidadão. Com 73 milhões de usuários cadastrados na plataforma E-Notariado, os números do setor tiveram destaque durante o II Encontro Notarial e Registral Cearense, que abordou neste ano o tema “Inovação e Tecnologia: Integração na Atuação do Extrajudicial”. E para marcar essa linha do tempo, que teve início na pedra, passando pelos papiros, pergaminhos e papel, até chegar na digitalização, foi lançado na abertura do evento, sexta-feira (21), o primeiro episódio do documentário “Primeiros Registros e Sua Evolução”, com direção de Roberto Bonfim e fotografia de Eduardo Barros.

Instrumento para a prática dos atos notariais digitais e considerada a mais importante, a plataforma do E-Notariado teve o cuidado de ser acessível para todos os tabeliães no país, e não apenas para os cartórios grandes e com tecnologia de ponta. Por isso, a internet e o computador são o único meio para estar conectado nesse serviço que teve início na pandemia da Covid-19. Segundo a presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB), Giselle Oliveira de Barros, palestrante convidada da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE) e Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará (SINOREDICE), organizadores do evento, “o E-Notariado foi a forma que encontramos para manter a segurança jurídica dos nossos atos, mas também para atender a modernização e a transformação do mundo.”

Outras plataformas que vieram para facilitar também a vida dos notários, registradores e do cidadão são o Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), que desde 2012 unifica dados de atos notariais realizados no país; o Apostil, um sistema eletrônico de apostilamento que pertence ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é gerido pelo cartório de Notas desde 2021, colocando o Brasil como um dos primeiros países no mundo com a apostila eletrônica; e a Central Única de Clientes do Notariado (CCN), esta já somando os 73 milhões de usuários cadastrados desde 01 de outubro de 2019. “Dentro do que a gente construiu para praticar os atos eletrônicos, existe também a emissão de Certificado Digital Notarizado, que é gratuito”, ressaltou a presidente do CNB.

Outro tema em destaque foi sobre a “Atuação do IRTDPJ Brasil no Marco Legal das Garantias”, que teve como palestrante Rainey Marinho, presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil. Ele destacou o primeiro provimento estadual regulamentado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no último dia 4 de junho, sobre o procedimento de busca e apreensão extrajudicial. “A medida vem na vanguarda das demais corregedorias estaduais e esse normativo representa um marco importante para a legislação e prática judiciária do estado e do Brasil”, refletiu. Marinho pontuou, ainda, que todo o país ainda aguarda a regulamentação pela Corregedoria Nacional de Justiça, que dará o norte necessário para todos os cartórios do RTD.

A troca de conhecimento durante o “II Encontro Notarial e Registral Cearense”, com programação que se estendeu por todo o sábado (22), foi marcada também por falas importantes, como a do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes. Convidado para a palestra magna de abertura, ele ressaltou que “hoje, estamos trabalhando com Inteligência Artificial. Temos mais de 40 robôs no tribunal. E o Conselho Nacional de Justiça divulgou vários dados de 2023 sobre o assunto e o primeiro lugar com projetos em andamento é o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – baseado nos números de 2023. Lá, são 12 projetos de Inteligência Artificial, seguido pelo Ceará, com 7 projetos. Em terceiro, está São Paulo, com 6”, mostrando que todos os entes precisam acompanhar as mudanças tecnológicas que avançam no mundo todo.

“Nesse ano de 2024, já chegamos a 10 projetos de Inteligência Artificial. Não vai existir a figura do robô juiz, do robô notário, do robô escrevente. Isso não existe. Mas ela (a Inteligência Artificial) está para nos ajudar. Temos várias dessas práticas (funções programadas pela IA), como o agrupamento, a exemplo de 1.000 processos da mesma natureza. Antes, o servidor ficava procurando um por um. Agora o robô, em alguns minutos, agrega esses documentos e afirma que tem mil documentos da mesma natureza”, revelou o desembargador. Abelardo Benevides de Moraes encerrou o primeiro dia de evento, na sexta-feira (21), discorrendo sobre o tema “O Papel do Poder Judiciário nos Avanços Tecnológicos para Fins de Integração com a Atividade Extrajudicial”

Responsável por dados digitais na presidência da República (2015-2017), consultor de vendas digitais do Banco do Brasil, FIESP, Mercedes, Microsoft, Itaú, Bradesco, Caixa, Disney e diversas empresas, o sociólogo Renato de Carvalho Dolci falou sobre “As novas ferramentas do protesto e suas utilizações digitais – Resolve, Solução Negocial Prévia e Intimação Eletrônica”. Sua facilidade em lidar com dados, o fez criar um portal de protesto, chamado Resolve. “Identificamos R$ 817 bilhões a serem recuperados dentro da base dos cartórios no intervalo de 2015 a 2024. Desse total, R$ 589 bilhões são de dívidas da União. Ou seja, o maior credor é o governo. Ele representa 70% do total. O percentual de pessoas inadimplentes no Brasil também chega nesse patamar. Dolci acrescentou que as pessoas não sabem que estão protestadas e não sabem também o que é o protesto. Sua tecnologia prevê um aumento de 30% nos pagamentos dos protestos on-line.

Especialista em Registros Públicos no Brasil e presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o desembargador Ricardo Henry Marques Dip encerrou o evento no sábado com a palaestra magna sobre “Análise sobre as gratuidades e o equilíbrio econômico-financeiro do Registro Civil de Pessoas Naturais”. Segundo o magistrado, “todos sabem o que é gratuidade, pois ela parece simples. Mas só isso. Tanto é assim, que até agora não conseguimos resolver. Ela tem uma certa complexidade que nem sempre nós conseguimos reconhecer. Vamos iniciar no diálogo um debate sério do ponto de vista doutrinário para enfrentar e tentar resolver esse problema da gratuidade que, até agora, não se resolveu”, mostrando que está atento à essa demanda antiga dos registradores civis.

O desembargador paulista disse, ainda, que “de bananas entendem os agricultores e de café, os cafeicultores. Mas quem mais entende de notas e registros são os notários e os registradores”, arrancando aplausos da plateia com essa afirmação. Para o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), Cícero Mazzutti, “o doutor Dip trouxe algo que não é novo e nem tecnológico, mas que atinge a categoria e abre discussão sobre o excesso de gratuidade que atinge a atividade. Existe uma falta de compreensão ao serviço prestado nos atos gratuitos”. Em sua fala, o presidente do Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará (SINOREDICE), Denis Bezerra, acrescentou que “estamos todos comprometidos com a excelência do serviço notarial e registral e que o debate foi importantíssimo para o nosso desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional.”