SEM DIREITO À HERANÇA, NO BRASIL OS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA PODEM EMITIR CERTIDÕES PARA PETS

No Brasil, assim como na França, em que a gata Choupette quase herdou R$ 460 milhões pela morte do seu tutor – o estilista Karl Lagerfeld -, a legislação não permite que os pets sejam considerados herdeiros. Já na Alemanha e nos Estados Unidos isso é possível. Por aqui, os cartórios de Registro de Títulos, Documentos e Pessoa Jurídica podem emitir uma certidão no nome desses animais de estimação, mas sem valor legal (jurídico). Ou seja, o documento do pet não pode gerar obrigação e nem servir de cobrança de dívidas, protesto, notificações e não possui efeitos a terceiros.

Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Ceará, Cláudio Pinho, “o conceito de família mudou e os cartórios têm acompanhado essas demandas para atuar de forma célere e transparente, e com os pets não poderia ser diferente. Claro que dentro da legislação. E isso só reforça o papel dos notários e registradores na vida cotidiana da população e seus agregados”. Cabe destacar, que os cartórios de Títulos e Documentos preservam as características e garantem a autenticidade da informação que é registrada.

O tutor interessado nesse serviço e que tenha o desejo de registrar o nome, sobrenome, filiação humana, local, data de nascimento, cor e raça, pode se dirigir a um cartório de Registro de Títulos, Documentos e Pessoa Jurídica, ciente das limitações do documento. Os cartórios também atuam nas declarações para canis e criadores, no tocante à linhagem e características dos cães, ou seja, os famosos “pedrigree”. Quanto à herança, via testamento, ela pode ser deixada para uma instituição que cuida de animais ou mesmo para uma pessoa de confiança do tutor. Neste último caso é possível, ainda, indicar uma entidade para fiscalizar a utilização do recurso para que não haja desvios.

Serviço:
Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE)
Endereço: Rua Walter Bezerra Sá, 55, Dionísio Torres, Fortaleza/CE
Contato: (85) 3038-9496 ou (85) 3038-9493