Regularização de imóveis vai prever ‘direito de laje’

BRASÍLIA – O esforço do governo para turbinar a economia vai incluir ações para regularizar imóveis nas áreas urbana e rural. Ainda esta semana deve ser publicada uma medida provisória (MP) com normas que facilitam a vida de pessoas que hoje ocupam imóveis construídos em áreas irregulares — sobretudo nos grandes centros. Elas terão acesso mais fácil às escrituras e passarão a ter o que se chama “direito de laje”. A principal vantagem da medida, que há meses vem sendo desenhada pelo Ministério das Cidades, é melhorar o acesso ao crédito e a possibilidade de negociação dessas unidades. Só não podem ser beneficiadas moradias em áreas de risco.

— A medida tem potencial para atender a milhões de famílias. Elas passarão a ter a escritura da casa, um endereço oficial, um CEP para chamar de seu — disse um técnico do governo, lembrando que as prefeituras terão de dar o aval para que o processo de regularização seja implementado.

Será necessário que o local tenha água, rede de esgoto e luz, ou seja, uma infraestrutura mínima.
ESCRITURAS INDIVIDUAIS

Segundo essa fonte, o “direito de laje” permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, se o proprietário ceder o terreno, cada morador de unidade terá uma escritura individual: quem mora no primeiro piso terá um documento, e quem mora no segundo, outro.

O texto deixará claro que o “direito de laje” envolve o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados tomados em projeção vertical, com unidade imobiliária autônoma. Não inclui demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário do imóvel original.

A ideia da equipe econômica é estimular o mercado habitacional e aumentar o acesso da população ao crédito imobiliário. De acordo com a MP, o direito de laje só se aplica se a um determinado local quando “se constatar a impossibilidade de individualização de lotes”.
A partir do momento em que os moradores tiverem os documentos em mãos, cada unidade terá uma matrícula própria e poderá ser negociada no mercado. Atualmente, a questão da regularização fundiária é tratada de forma “tímida” na lei que criou o Programa Minha Casa Minha Vida.

— A medida revoluciona a regularização de imóveis nas áreas da União. Atualmente o que existe é apenas uma inscrição de ocupação. A ideia é transformar essa inscrição em direito real em nome das famílias beneficiadas — explicou um técnico.

Para os técnicos que trabalharam na MP, a proposta de regularização fundiária não vai elevar os gastos do governo federal e poderá ser implentada de forma descentralizada, com a parceria de prefeituras e estados. A estimativa é que o custo médio da escritura fique em torno de R$ 100.

Fonte: Jornal O Globo

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