Regulamentação do casamento homoafetivo completa 10 anos em maio

Anoreg-CE, que representa também os cartórios de registro civil, acompanha esse crescimento a favor da inclusão

Um importante passo para a igualdade de gênero foi dado no dia 14 de maio de 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº. 175/2013, que estabelece a validade do casamento homoafetivo nos cartórios de registro civis em todo o Brasil. A medida, que acaba de completar 10 anos, é considerada pela Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE) como uma vitória a favor da inclusão e reforça o papel social deste serviço para o exercício da cidadania da população. No Ceará, entre 2013 e 2023 (até o momento) foram registrados em cartórios 3.064 casamentos homoafetivos, sendo 1.827 de  mulheres e 1.237 de homens.

No mesmo período, foram realizadas 67.938 mil celebrações de matrimônios homoafetivos no país, conforme os dados apresentados na 4ª edição do levantamento Cartório em Números, da Anoreg-BR. Só no ano passado, foram 11.945 casamentos, o segundo maior índice, ficando atrás do ano de 2019, quando foram celebrados 13.033 cerimônias. O número alto em 2022 representa também uma ascensão após dois anos de pandemia da Covid-19. 

Ainda sobre o Ceará, no geral, os anos que tiveram maior procura foram 2015, com 469 registros; e 2022, com 401. Já nos primeiros meses de 2023, os cartórios de Registro Civil no estado computaram 151 casamentos homoafetivos. No caso das mulheres, 2022 (257 casamentos) e 2021 (com 250) foram os anos com maior procura. Já em 2023, elas responderam por 81 registros. Os homens tiveram maior procura em 2015 (246 casamentos), seguido de 2022 (144). Nestes primeiros meses do ano, já são 70 casamentos nos cartórios.

Entre os estados, São Paulo é o que possui o maior índice de casamentos, sendo quase 39% dos matrimônios ocorridos desde 2013, o que equivale a 30 mil cerimônias. A média é de 3 mil casamentos por ano no estado, segundo levantamento da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR). Outro dado percebido pelo estudo é que as mulheres se casam mais que os homens, com crescimento percentual de 64% em 2018. 

Para o presidente da Anoreg-CE, Claudio Pinho, há a possibilidade de que em 2023 os números possam ser maiores. “Em 2019, o Brasil esteve em seu ápice com os matrimônios homoafetivos, sendo freado apenas pela pandemia, que durou dois anos. Agora, com o retorno à normalidade e o pleno funcionamento dos cartórios, é possível que no ano de 2023 os cartórios cearenses e de todo o país possam vivenciar um alto índice de registros.”

Com a aplicação da resolução em maio de 2013, os casamentos entre pessoas do mesmo sexo obtiveram a mesma validação e procedimentos que os casamentos heteroafetivos já possuem. A diferença entre essas duas relações está na formalidade, onde no registro civil há a assinatura de documentos em cartório perante testemunhas e um juiz de paz. Já na união estável, há o caráter informal da relação, onde se tem apenas o convívio entre duas pessoas sem a devida assinatura registrada; modelo que, vale ressaltar, não deixa de ter seus direitos perante à lei.

Antes da norma, era necessária uma autorização judicial para que os cartórios pudessem celebrar a união homoafetiva. É importante lembrar que a Resolução nº. 175/2013 foi estabelecida em um momento da ordem jurídica onde a regulamentação do tema já era proposto desde 2011. Foi neste ano que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou iguais os matrimônios hetero e homoafetivos. 

Países que já contam com lei sobre o casamento homoafetivo

Holanda

Foi o primeiro país a aprovar uma lei autorizando o casamento gay no Congresso em 2000, que entrou em vigor no ano seguinte. A medida também reconheceu o direito à adoção de crianças por casais LGBT.

Bélgica

Dois anos após a vizinha Holanda, foi a vez da Bélgica garantir o casamento gay, por meio de lei, dando os mesmo direito dos casais heterossexuais aos homossexuais.

África do Sul

Trata-se da única nação africana que permite o casamento homoafetivo, desde 2006, por meio de aprovação de lei no Parlamento.

Argentina

É o país pioneiro na união homoafetiva na América Latina, com liberação um ano antes do Brasil, em 2010, por meio de lei.

Estados Unidos

Em 2015, a Suprema Corte legalizou o casamento gay nos EUA, ao derrubar o veto dos estados ainda contrários à prática. O estado de Massachusetts havia se tornado, em 2004, o primeiro do país a permitir a união homoafetiva, por meio de lei local.

Taiwan

Trata-se do primeiro país da Ásia a legalizar o casamento homoafetivo, em 2019, por meio de legislação.

Chile

Apenas em dezembro do ano passado, o Congresso chileno aprovou a união homoafetiva. Após aval do presidente Sebastián Piñera, a medida entrou em vigor em março de 2022.

Outros países

Além dos países listados acima, o casamento gay também é reconhecido no Canadá, Colômbia, Costa Rica, Equador, México, Uruguai, Alemanha, Áustria, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Irlanda do Norte, Islândia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Portugal, Reino Unido, Suécia, Suíça, Austrália, Nova Zelândia e Israel.

Brasil

Não existe legislação sobre o casamento gay no Brasil – na verdade, desde 1988, nenhuma lei voltada ao público LGBT foi aprovada no Congresso. Sua legalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2011, quando se alterou o entendimento do Código Civil de que a família só é formada por uma mulher e um homem.

Cronologia do casamento gay no Brasil

1995 – A então deputada federal Marta Suplicy apresenta o PL 1.151, que propõe a criação da Parceria Civil Registrada, assegurando os direitos dos homossexuais. O projeto jamais foi aprovado na Câmara dos Deputados.

2000 – Instituto Nacional de Previdência Social estabelece benefícios previdenciários ao(à) companheiro(a) homossexual.

2008 – Superior Tribunal de Justiça decide que situações relacionadas a uniões homoafetivas devem ser debatidas nas Varas de Família.

2011 – Medida que impossibilitava relacionamentos homossexuais públicos envolvendo militares deixa de ter efeito no Brasil.

2011 – Supremo Tribunal Federal reconhece, por unanimidade, união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Assim, homossexuais podem ter os mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, a Lei de União Estável, que julga como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.

2011 – Primeiro casamento homoafetivo do Brasil (Dia Mundial do Orgulho LGBT) acontece em Jacareí (SP), entre Luiz André Moresi e Sergio Kauffmam Moresi.

2013 – Conselho Nacional de Justiça determina que cartórios não podem rejeitar a celebração de casamentos homoafetivos. Congresso ainda não aprovou lei a respeito.

2017 – CCJ aprova no Senado projeto de lei que passa a reconhecer o casamento homoafetivo no código civil brasileiro.

2018 – Aumento da realização dos casamentos homoafetivos em 61,7% em comparação ao ano anterior, segundo o IBGE.

2020 – Projeto de lei aprovada pelo CCJ em 2017 segue em tramitação e sem previsão para ir a plenária.

Fontes: Anoreg-CE / Arpen-BR / G1 / CNJ / O Povo / Diário do Nordeste / Jota.info / Zankyou.com