Projetos de Lei

DATA	PROJETO	CASA LEGISLATIVA	DESCRIÇÃO
04 de Dezembro de 2018	Projeto de Lei n° 11101/2018	Câmara dos Deputados	Cria o SESANOR – Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências.
01 de Novembro de 2018	Projeto de Lei n° 10939/2018	Câmara dos Deputados	Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para dispor sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.
24 de Outubro de 2018	Projeto de Lei n° 10903/2018	Câmara dos Deputados	Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar, sem a cobrança de emolumentos, os pedidos de usuários relativos a atos de outras serventias.
17 de Outubro de 2018	Projeto de Lei n° 10892/2018	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre a gratuidade da emissão da Carteira de Identidade após completado 10 anos.
06 de Fevereiro de 2018	Projeto de Lei n° 25/2018	Senado Federal	Estabelece a obrigação de prévia comunicação, antes da inclusão de nome ou dados do consumidor, em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo.
28 de Novembro de 2017	Projeto de Lei nº 9185/2017	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos arquivos eletrônicos que sirvam como documento e prova.
10 de Outubro de 2017	Projeto de Lei nº 8655/2017	Câmara dos Deputados	Altera o art. 610 do Código de Processo Civil, para permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, na hipótese que menciona.
21 de Setembro de 2017	Projeto de Lei nº 346/2017	Senado	Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.
20 de Setembro de 2017	Projeto de Lei nº 8659/2017	Câmara dos Deputados	Altera a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar que os cartórios informem, ao Poder Executivo municipal, no final de cada semestre, a quantidade de certidões de nascimento emitidas.
23 de Agosto de 2017	Projeto de Lei Complementar nº 409/2017	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre destinação dos recursos provenientes da arrecadação das taxas pela expedição de documento de viagem.
30 de Maio de 2017	Projeto de Lei n° 168/2017	Senado	Acrescenta § 3º ao art. 4º e inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para fixar tempo máximo de espera para atendimento nos serviços notariais e de registro e para disciplinar o pagamento dos emolumentos cobrados por meio de cartões de débito e de crédito.
06 de Fevereiro de 2018	Projeto de Lei n° 25/2018	Senado	Estabelece a obrigação de prévia comunicação, antes da inclusão de nome ou dados do consumidor, em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo.
05 de Fevereiro de 2018	Projeto de Lei n° 24/2018	Senado	Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades.
11 de Janeiro de 2017	Projeto de n° 9/2017	Senado	Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
03 de Março de 2016	Projeto n° 69/2016	Senado	Insere o art. 1.639-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), revoga o § 2º do art. 1.639 do Código Civil e o art. 735 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Código de Processo Civil) e modifica o título da Seção IV do Capítulo XV do Código de Processo Civil, para dispor sobre a alteração do regime de bens no casamento por meio de escritura pública perante o tabelião de notas.
18 de Junho de 2015	Projeto de Lei nº 1983/2015	Câmara dos Deputados	Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que “Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)”, para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública.
01 de Junho de 2015	Projeto de Lei nº 1775/2015	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN e dá outras providências.
11 de Junho de 2013	Projeto de Lei nº 5747/2013	Câmara dos Deputados	Altera a redação do art. 852 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, a fim de admitir pedido de alimentos provisionais ao espólio no caso em que especifica.
03 de Junho de 2013	Projeto de Lei nº 5682/2013	Câmara dos Deputados	Altera o art. 27 da Lei n° 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a possibilitar a busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva.
19 de Março de 2013	Projeto de Lei nº 5171/13	Câmara dos Deputados	Altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências”.
14 de Março de 2013	Projeto de Lei nº 688/2013	Câmara dos Deputados	Veda às instituições financeiras e às cooperativas de crédito a exigência de assinatura do devedor em contratos em branco e dá outras providências.
20 de Fevereiro de 2013	Projeto de Lei nº 5002/2013	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.
15 de Dezembro de 2012	Projeto de Lei nº 3492/12	Câmara dos Deputados	Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro” permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.
12 de Dezembro de 2012	Projeto de Lei n° 4847/2012	Câmara dos Deputados	Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
10 de Outubro de 2012	Projeto de Lei 4522/2012	Câmara dos Deputados	Define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei.
01 de Agosto de 2012	Projeto de Lei nº 4241/2012	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre o direito à identidade de gênero.
20 de Junho de 2012	Projeto de Lei nº 4099/2012	Câmara dos Deputados	Altera o art. 1.788 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil”.
28 de Março de 2012	Projeto de Lei nº 3558/12	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências.
10 de Janeiro de 2012	Projeto de Lei n° 2/2012	Senado	Altera a redação dos artigos 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.
14 de Dezembro de 2011	Projeto de Lei nº 2967/2011	Câmara dos Deputados	Acrescenta o § 6º no art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; altera o caput do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; e dá outras providências.
13 de Dezembro de 2011	Projeto de Lei nº 2906/2011	Câmara dos Deputados	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código Trânsito Brasileiro”.
07 de Dezembro de 2011	Projeto de Lei 2873/2011	Câmara dos Deputados	Acrescenta o art. 289-A à Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”.
06 de Dezembro de 2011	Projeto de Lei nº 724/11	Senado	Altera os incisos VI e VII, do artigo 1.659, e o inciso V, do art. 1.660, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – para tornar claro quais os bens são excluídos e incluídos na comunhão parcial de bens.
25 de Novembro de 2011	Projeto de Lei nº 2785/2011	Câmara dos Deputados	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
23 de Novembro de 2011	Projeto de Lei 571/2011	Câmara dos Deputados	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.
19 de Novembro de 2011	Projeto de Lei 3019/2011	Câmara dos Deputados	Acrescenta o art. 259-A à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas.
18 de Novembro de 2011	Projeto de Lei nº 120 /2011	Senado	Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
15 de Novembro de 2011	Projeto de Lei 3004/2011	Câmara dos Deputados	Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro” permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.
14 de Novembro de 2011	Projeto de Lei 2.963/2011	Câmara dos Deputados	Altera o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
10 de Novembro de 2011	Projeto de Lei nº 2692/2011	Câmara dos Deputados	Acrescenta o art. 1.775-A à Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 – Código Civil. Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.
08 de Novembro de 2011	Projeto de Lei nº 2647/2011	Câmara dos Deputados	Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa.
27 de Outubro de 2011	Projeto de Lei nº 658/2011	Senado	Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais.
23 de Outubro de 2011	Projeto de Lei nº 817/2011	Câmara dos Deputados	Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
15 de Outubro de 2011	Projeto de Lei nº 699/2011	Câmara dos Deputados	Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
11 de Outubro de 2011	Projeto de Lei nº 2511/2011	Câmara dos Deputados	Altera os arts. 77 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
10 de Outubro de 2011	Projeto de Lei nº 2508/2011	Câmara dos Deputados	Acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
29 de Setembro de 2011	Projeto de Lei nº 612/2011	Senado	Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
28 de Setembro de 2011	Projeto de Lei nº 2420/2011	Câmara dos Deputados	Altera os §§ 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.
05 de Setembro de 2011	Projeto de Lei nº 2220/2011	Câmara dos Deputados	Acrescenta art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos.
05 de Agosto de 2011	Projeto de Lei nº 18/2011	Senado	Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil.
02 de Agosto de 2011	Projeto de Lei nº 1878/2011	Câmara dos Deputados	Altera o inciso I do art. 1.829 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
15 de Junho de 2011	Projeto de Lei nº 1608/2011	Câmara dos Deputados	Acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que “institui o Código Civil”, e nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”, a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.
14 de Junho de 2011	Projeto de Lei nº 1572/2011	Câmara dos Deputados	Institui o Código Comercial.
25 de Maio de 2011	Projeto de Lei n° 1432/2011	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre a adoção tardia.
03 de Maio de 2011	Projeto de Lei nº 1212/2011	Câmara dos Deputados	Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
28 de Abril de 2011	Projeto de Lei nº 1198/2011	Câmara dos Deputados	Altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação.
29 de Março de 2011	Projeto de Lei nº 850/2011	Câmara dos Deputados	Modifica e revoga os artigos que especifica da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, e dá outras providências.
23 de Março de 2011	Projeto de Lei nº 803/2011	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre modificação de registro civil de afrodescendente.
17 de Março de 2011	Projeto de Lei nº 749/2011	Câmara dos Deputados	Veda a constituição de cadastros de reserva em concursos públicos levados a termo por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta e indireta.
15 de Março de 2011	Projeto de Lei nº 692/2011	Câmara dos Deputados	Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
15 de Março de 2011	Projeto de Lei nº 712/2011	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
08 de Fevereiro de 2011	Projeto de Lei nº 278/2011	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre a identificação precoce de crianças.
08 de Fevereiro de 2011	Projeto de Lei nº 204/2011	Câmara dos Deputados	Acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
08 de Fevereiro de 2011	Projeto de Lei nº 259/2011	Câmara dos Deputados	Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
03 de Fevereiro de 2011	Projeto de Lei nº 89/2011	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
03 de Fevereiro de 2011	Projeto de Lei nº 89/2011	Câmara dos Deputados	Dá nova redação à MPV 518/2010.
22 de Dezembro de 2010	Projeto de Lei nº 8.046/2010	Câmara dos Deputados	Código de Processo Civil.
21 de Dezembro de 2010	Projeto de Lei nº 8042/2010	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre a autoria do crime de abandono intelectual.
30 de Novembro de 2010	Projeto de Lei nº 7966/2010	Senado	Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.
23 de Novembro de 2010	Projeto de Lei nº 7936/2010	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências.
16 de Novembro de 2010	Projeto de Lei nº 7902/2010	Câmara dos Deputados	Modifica o art. 1º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que “Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.”
16 de Novembro de 2010	Projeto de Lei n° 7897/2010	Câmara dos Deputados	Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro.
16 de Outubro de 2010	Projeto de Lei nº 7672/2010	Câmara dos Deputados	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.
06 de Outubro de 2010	Medida Provisória nº 507/2010	Câmara dos Deputados	Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
01 de Setembro de 2010	Projeto de Lei nº 7794/2010	Senado	Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente.
01 de Setembro de 2010	Projeto de Lei nº 7799/2010	Senado	Altera o § 3º do art. 1.775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que a nomeação de curador do interdito possa recair sobre o ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa sob interdição.
01 de Setembro de 2010	Projeto de Lei nº 7806/2010	Senado	Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
18 de Agosto de 2010	Projeto de Lei nº 7761/2010	Câmara dos Deputados	Altera a redação do caput do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade da segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
13 de Agosto de 2010	Projeto de Lei nº 7752/2010	Senado	Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.
13 de Agosto de 2010	Projeto de Lei n° 7750/2010	Senado	Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins.
14 de Julho de 2010	Projeto de Lei nº 7661/2010	Câmara dos Deputados	Revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a separação judicial.
08 de Julho de 2010	Projeto de Lei nº 7619/2010	Câmara dos Deputados	Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
20 de Junho de 2010	Projeto de Lei nº 7520/2010	Câmara dos Deputados	Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
15 de Junho de 2010	Projeto de Lei nº 7489/2010	Câmara dos Deputados	Estabelece que, na união estável, adotar-se-á o regime de separação de bens quando houver causa supensiva da celebração do casamento ou um dos companheios for maior de sessenta anos.
08 de Junho de 2010	Projeto de Lei nº 166/2010	Senado	Reforma do Código de Processo Civil.
01 de Junho de 2010	Projeto de Lei nº 7432/2010	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.
03 de Abril de 2010	Projeto de Lei nº 41/2010	Senado	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
23 de Março de 2010	Projeto de Lei nº 74/2010	Senado	Cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
11 de Março de 2010	Projeto de Lei nº 62/2010	Senado	Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.
23 de Fevereiro de 2010	Projeto de Lei nº 6837/2010	Câmara dos Deputados	Estabelece regras para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
02 de Fevereiro de 2010	Projeto de Lei nº 3/2010	Senado	Assegura o registro público aos prenomes indígenas.
23 de Dezembro de 2009	Projeto de Lei nº 6715/2009	Senado	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia.
09 de Dezembro de 2009	Projeto de Lei 6582/2009	Câmara dos Deputados	Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
17 de Setembro de 2009	Projeto de Lei nº 414/2009	Senado	Altera o art. 1.831 do Código Civil, a fim de tornar expressa a extensão do direito real de habitação ao companheiro e excluir do gozo desse mesmo direito o cônjuge ou companheiro sobrevivente, proprietário de imóvel residencial particular.
01 de Setembro de 2009	Projeto de Lei nº 7787/2010	Senado	Revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.
18 de Agosto de 2009	Projeto de Lei n° 351/2009	Senado	Altera os §§ 2º e 8º do art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Leis de Registros Públicos), para corrigir a redação, as remissões e a designação das pessoas que podem requerer a averbação do patronímico do companheiro ou do padrasto.
12 de Agosto de 2009	Projeto de Lei n º 05780/2009	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre a informatização dos serviços notariais e de registros.
14 de Julho de 2009	Projeto de Lei nº 317/2009	Senado	Dispõe sobre a participação popular e o controle social dos atos de gestão do Poder Público, disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações relativas à gestão pública e dá outras providências.
26 de Maio de 2009	Projeto de Lei nº 215/2009	Senado	Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.
12 de Maio de 2009	Projeto de Lei nº 5197/2009	Câmara dos Deputados	Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para incluir a síndrome da alienação parental como causa de perda do poder familiar.
08 de Abril de 2009	Projeto de Lei nº 5022/2009	Câmara dos Deputados	Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição e dá outras providências.
25 de Março de 2009	Projeto de Lei nº 4.914/2009	Câmara dos Deputados	Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dipositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento.
04 de Fevereiro de 2009	Projeto de Lei nº 4605/2009	Câmara dos Deputados	Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências.
19 de Novembro de 2008	Projeto de Lei nº 4330/2008	Câmara dos Deputados	Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
07 de Outubro de 2008	Projeto de Lei nº 4053/2008	Câmara dos Deputados	Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
07 de Outubro de 2008	Projeto de Lei nº 4082/2008	Câmara dos Deputados	Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.
12 de Agosto de 2008	Projeto de Lei nº 3774/1997	Câmara dos Deputados	Regula o inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a identificação criminal.
20 de Maio de 2008	Projeto de Lei nº 3443/2008	Senado	Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
19 de Março de 2008	Projeto de Lei nº 26/2008	Senado	Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
27 de Fevereiro de 2008	Projeto de Lei nº 2900/2008	Câmara dos Deputados	Estabelece a obrigatoriedade do plantio de árvores para os casais que quiserem casar ou divorciar, para os compradores de veículos zero-quilômetro e para as construtoras de imóveis residenciais e/ou comerciais.
11 de Fevereiro de 2008	Projeto de Lei nº 2747/2008	Câmara dos Deputados	Cria mecanismos para coibir o abandono materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e dá outras providências.
13 de Novembro de 2007	Projeto de Lei nº 2416/2007	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados.
07 de Novembro de 2007	Projeto de Lei nº 2389/2007	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público.
25 de Outubro 2007	Projeto de Lei nº 2285/2007	Câmara dos Deputados	Revogam-se dispositivos das Leis nºs 10.406, de 2002; 5.869, de 1973; 5.478, de 1968; 6.015, de 1973; 6.515, de 1977 e 8.560, de 1992; além do Decreto-Lei nº 3.200, de 1941. Aplica dispositivos dos arts. 226 e 227 da Constituição Federal de 1988.
16 de Outubro de 2007	Projeto de Lei nº 2213/2007	Senado	Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.
13 de Setembro de 2007	Projeto de Lei nº 72/2007	Senado	Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais.
11 de Maio de 2007	Projeto de Lei nº 1057/2007	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais.
19 de Abril de 2007	Projeto de Lei nº 791/2007	Câmara dos Deputados	Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
10 de Abril de 2007	Projeto de Lei nº 674/2007	Câmara dos Deputados	Regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.
15 de Fevereiro de 2007	Projeto de Lei nº 216/2007	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço, e dá outras providências.
12 de Fevereiro de 2007	Projeto de Lei nº 108/2007	Câmara dos Deputados	Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
07 de Março de 2006	Projeto de Lei nº 6678/2006	Câmara dos Deputados	Permite que o registro de nascimento do maior de 12 (doze) e menor de 18 (dezoito) anos seja realizado pessoalmente perante o Oficial de Registro, no Cartório de Registro Civil, sem a intervenção judicial.
31 de Maio de 2006	Projeto de Lei nº 7129/2006	Câmara dos Deputados	Modifica os arts. 19 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, tornando obrigatória a inclusão do tipo e fator sangüíneos na certidão de nascimento.
12 de Dezembro de 2006	Projeto de Lei 122/2006	Senado	Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
31 de Outubro de 2006	Projeto de Lei nº 7531/2006	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional.
30 de Novembro de 2005	Projeto de Lei nº 6297/2005	Câmara dos Deputados	Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.
06 de Outubro de 2004	Projeto de Lei nº 4230/2004	Câmara dos Deputados	Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 – Lei de Execução Penal – estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando.
19 de Fevereiro de 2004	Projeto de Lei nº 3005/2004	Câmara dos Deputados	Altera o art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a conversão da união estável em casamento.
19 de Setembro de 2002	Projeto de Lei nº 77/2002	Senado	Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e dá outras providências.
21 de Agosto de 2001	Projeto de Lei nº 5146/2001	Câmara dos Deputados	Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
07 de Agosto de 2001	Projeto de Lei n° 5003/2001	Câmara dos Deputados	Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.
12 de Março de 2001	Projeto de Lei nº 4208/2001	Senado	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.
19 de Agosto de 1999	Projeto de Lei nº 1532/1999	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
11 de Agosto de 1999	Projeto de Lei nº 1469/1999	Câmara dos Deputados	Estabelece critérios para o concurso de remoção para o exercício da atividade notarial e de registro.
10 de Agosto de 1999	Projeto de Lei n° 471/1999	Senado	Altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências”, e a Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências”, passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis.
30 de Junho de 1999	Projeto de Lei nº 1332/1999	Câmara dos Deputados	Permite a averbação do nome de solteira da mulher divorciada nos assentamentos dos filhos.
08 de Junho de 1999	Projeto de Lei nº 1104/1999	Câmara dos Deputados	Cria o atestado de nascimento e determina a sua emissão pelos hospitais e maternidades e dá outras providências.
27 de Maio de 1999	Projeto de Lei nº 1043/1999	Câmara dos Deputados	Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico.
29 de Abril de 1999	Projeto de Lei nº 787/1999	Câmara dos Deputados	Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, incluindo a possibilidade de extinção de delegação a notário ou a oficial de registro.
15 de Abril de 1999	PEC nº 22/1999	Câmara dos Deputados	Autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.
06 de Abril de 1999	Projeto de Lei nº 538/1999	Câmara dos Deputados	Modifica a redação dos arts. 48, 49 e do item 11 do art. 80 da Lei nº 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Públicos) e do inciso V e § 3º da Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral).
31 de Março de 1999	Projeto de Lei nº 481/1999	Câmara dos Deputados	Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.
24 de Março de 1999	Projeto de Lei nº 406/1999	Câmara dos Deputados	Acrescenta artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
09 de Março de 1999	Projeto de Lei n° 90/1999	Senado	Dispõe sobre a Reprodução Assistida.
24 de Fevereiro de 1999	Projeto de Lei n° 84/1999	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.
01 de Setembro de 1998	Projeto de Lei nº 4765/1998	Câmara dos Deputados	Consolida a legislação brasileira relativa ao crédito rural, dá nova redação ao art. 1.563 do Código Civil, e dá outras providências.
12 de Agosto de 1998	Projeto de Lei nº 4734/1998	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre a informatização, no âmbito da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, da escrituração cartorária através de discos ópticos e optomagnéticos ou em outros meios reconhecidos como legais, sem prejuízo dos métodos atualmente empregados.
30 de Junho de 1998	Projeto de Lei nº 4653/1998	Câmara dos Deputados	Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
30 de Junho de 1998	Projeto de Lei nº 4654/1998	Câmara dos Deputados	Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.
10 de Dezembro de 1997	Projeto de Lei nº 4009/1997	Câmara dos Deputados	Institui o Programa de Idenficação da Criança e do Adolescente – PROICA – e dá outras providências.
10 de Dezembro de 1997	Projeto de Lei nº 4009/1997	Câmara dos Deputados	Institui o Programa de Idenficação da Criança e do Adolescente – PROICA – e dá outras providências.
12 de Novembro de 1997	Projeto de Lei nº 3838/1997	Câmara dos Deputados	Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos.
21 de Outubro de 1997	Projeto de Lei nº 3774/1997	Câmara dos Deputados	Regula o inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a identificação criminal.
16 de Outubro de 1997	Projeto de Lei nº 3727/1997	Câmara dos Deputados	Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, dispondo sobre mudança de nome no caso em que especifica.
19 de Agosto de 1997	Projeto de Lei nº 3518/1997	Câmara dos Deputados	Altera o art. 2º da Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
16 de Julho de 1997	Projeto de Lei nº 3405/1997	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.
10 de Julho de 1997	Projeto de Lei nº 3369/1997	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.
08 de Abril de 1997	Projeto de Lei nº 2950/1997	Câmara dos Deputados	Altera o art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil, para incluir os institutos de pesquisa dentre as pessoas jurídicas de direito privado, regular a sua constituição pela União, com a finalidade de promover a pesquisa científica, e autorizar o Poder Executivo a transformar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa em Instituto de Pesquisa.
08 de Abril de 1997	Projeto de Lei nº 2950/1997	Câmara dos Deputados	Altera o art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil, para incluir os institutos de pesquisa dentre as pessoas jurídicas de direito privado, regular a sua constituição pela União, com a finalidade de promover a pesquisa científica, e autorizar o Poder Executivo a transformar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa em Instituto de Pesquisa.
26 de Maio de 1997	Projeto de Lei nº 3172/1997	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre o emprego do Documento Único de Transferência – DUT, o uso de instrumento de procuração e o prazo para transferência de veículos rodoviários automotores.
26 de Maio de 1997	Projeto de Lei nº 3173/1997	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletrônico e dá outras providências.
23 de Maio de 1997	Projeto de Lei nº 3162/1997	Câmara dos Deputados	Dispõe sobre o registro geral de recém-nascidos e dá outras providências.
20 de Novembro de 1996	Projeto de Lei nº 2555/1996	Câmara dos Deputados	Estabelece que os Tribunais de Justiça dos estados e DF fixarão o valor dos emolumentos dos serviços notariais e de registro. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
26 de Outubro de 1995	Projeto de Lei nº 1151/1995	Câmara dos Deputados	Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.