Programa Papel da Casa entrega 627 títulos de propriedade em Caucaia

No último dia 29 de junho de 2024, o Governo do Estado do Ceará, em parceria com diversas entidades, realizou um evento significativo em Caucaia para a entrega de 627 títulos de propriedade. Esta iniciativa faz parte do “Programa Papel da Casa,” que visa cumprir a função social das cidades e da propriedade imobiliária urbana, promovendo a inclusão social e cidadania.

Lançado pelas Secretarias do Planejamento e Gestão, em colaboração com o Tribunal de Justiça do Ceará (incluindo a participação ativa dos Cartórios) e diversos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza e do interior do Estado, o programa tem o objetivo de regularizar a situação fundiária de imóveis construídos pela COHAB-CE. Estes imóveis foram financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e destinam-se a famílias de baixa renda.

O evento beneficiou especialmente famílias que residem nos Conjuntos Nova Metrópoles, Planalto Caucaia e Araturi. Além disso, o Município de Caucaia entregou títulos de propriedade para famílias de baixa renda residentes no Conjunto Metropolitano Picuí, regularizando terrenos anteriormente de propriedade da COHAB, de acordo com a Lei 13.465/2017 (REURB-S), através do “Programa Papel da Casa Legal”.

O “Programa Papel da Casa” permitiu ao Estado do Ceará regularizar esses imóveis dos conjuntos da COHAB, concedendo isenções e remissões de créditos tributários referentes ao IPTU, ITBI, e taxa da COHAB, além de uma redução de 70% nas custas cartorárias. Estas reduções, autorizadas por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Ceará, resultaram em uma economia significativa para cada mutuário, reduzindo os custos de aproximadamente R$ 6.500,00 para uma média de R$ 500,00, relativos apenas ao registro imobiliário.

Desde o início do programa, já foram emitidas 29.107 escrituras, restando ainda 36.304 escrituras a serem entregues do total de 65.411 unidades habitacionais construídas pela COHAB no Estado do Ceará.

Na ocasião, o Dr. Renan Moreira, diretor da Anoreg-CE, esteve presente e prestigiou o evento. A entrega desses títulos de propriedade representa um passo importante na garantia do direito à moradia e na promoção da dignidade e segurança para as famílias beneficiadas, reforçando o compromisso do Governo do Estado com a inclusão social e a cidadania.