MG: Comissão Gestora aprova Ato Normativo nº 01/2016 que trata sobre a certidão de inteiro teor encaminhada ao Recompe-MG

Este ato deverá conter o número de matrícula

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais, nos termos regimentais e com base na Lei nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, deliberou e aprovou, em reunião realizada no dia 19 de janeiro, a expedição do Ato Normativo nº 01/2016. 

Ato Normativo 01/2016- Institui que a Certidão de Assento em Inteiro Teor, a ser encaminhada  ao RECOMPE-MG pelas Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, deverá conter o número de matrícula.

Fonte: Departamento de Comunicação do Recivil