Entidades informam sobre solicitações à Receita Federal de interesse dos cartórios

Como forma de atender às necessidades da categoria, Sinoredi-CE, Anoreg-CE e IRTDPJ-CE atuam em parceria junto à Receita Federal do Brasil (RFB) solicitando a dilação de prazo por mais 120 dias para início das fiscalizações da Receita junto aos cartórios. Como foi divulgado no dia 4 de julho, a fiscalização está prevista para começar agora, em setembro, mas o prazo não foi considerado adequado ao exigido das serventias.

O informe feito à RFB, trata ainda da Consulta Fiscal sobre a pretensão ao reconhecimento do caráter indenizatório da verba de ressarcimento do fundo do Registro Civil (SELO) e da consequente não retenção do IR hoje praticada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), no que diz respeito ao FERMOJU.

Através deste informe, também divulgamos as anotações encaminhadas pela RFB sobre as despesas dedutíveis no livro-caixa, as quais, conforme também foi informado na reunião do dia 4 de julho,  e servem de norte ao preenchimento do Carnê Leão.

A Assessoria Jurídica das entidades informa ainda que tão logo haja uma reposta da RFB seu conteúdo será divulgado à categoria.

Vejam os links para cada um dos documentos:

– CONSULTA FISCAL RFB

– OBSERVAÇÃO SOBRE O LIVRO CAIXA RFB

– PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO RFB