É possível a aplicação do CDC à relação entre proprietário de imóvel e a imobiliária contratada por ele para administrar […]
No regime de comunhão parcial de bens, não integra a meação o valor recebido por doação na constância do casamento […]
Não é cabível, em arrolamento sumário, a discussão acerca da eventual configuração da decadência do direito da Fazenda Pública de […]
Deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, na hipótese de ação em que se pretenda obter do Estado, […]
Compete ao foro do local em que situado o imóvel o julgamento de ação consignatória e de ação de rescisão […]
No âmbito de exceção de pré-executividade oposta pelo devedor de título de crédito em face de seu credor contratual direto, […]