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O processo deve ser extinto com resolução de mérito – e não sem resolução de mérito, por falta de interesse […]
A companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação (art. 1.831 do CC) sobre o imóvel no qual convivia […]
Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de […]
Em ação negatória de paternidade, o não comparecimento do filho menor de idade para submeter-se ao exame de DNA não […]
Na hipótese de dissolução de união estável subordinada ao regime da comunhão parcial de bens, não deve integrar o patrimônio […]