Em ação de divórcio e partilha de bens de brasileiros, casados e residentes no Brasil, a autoridade judiciária brasileira tem […]
É possível a adjudicação em favor do alimentado dos direitos hereditários do alimentante, penhorados no rosto dos autos do inventário, […]
Não pode ser homologada sentença estrangeira que decrete divórcio de brasileira que, apesar de residir no Brasil em local conhecido, […]
Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que […]
O foro do domicílio do réu é competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade, por razões formais, de […]
É eficaz em relação à massa falida o ato de transferência de imóvel ocorrido em virtude de arrematação em praça […]