Anoreg-CE e SINOREDICE reforçam a urgência na implementação da Lei Nº 18.785 para garantir eficácia e Renda Mínima aos Cartórios

A Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE) e o Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará (SINOREDICE), representados pelos presidentes Cícero Mazzutti e Denis Bezerra, seguem na luta pelo cumprimento da Lei Estadual Nº 18.785, de 08 de maio de 2024 (D.O. 10/05/2024). Em ofício encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides, na quarta-feira (12/9), as entidades destacam a importância da edição do normativo do Tribunal (Resolução) que promoverá eficácia à lei e também incrementará a Renda Mínima.

Tal brevidade se faz necessária e urgente, a fim de evitar que se repita o que aconteceu com uma associada que foi preterida na respondência pelo 2º Ofício, que ficou vago e será anexado ao 1º Ofício em que é delegatária, mas justamente por a norma encontrar-se “pendente de eficácia”, conforme entendeu o eminente Juiz Corregedor Permanente de uma Comarca do Interior, ela não pôde assumir, sendo nomeada a Substituta mais antiga como Interina do serviço. A Anoreg-CE e o SINOREDICE seguem priorizando e defendendo as causas dos notários e registradores no estado.