Anoreg-CE, CNB-CE e Sinduscon-CE se unem em busca de uma maior segurança jurídica nas alienações supervenientes nos financiamentos de imóveis

A elaboração de um Provimento e um convênio entre os cartórios de Notas e de Registro de Imóveis com o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE) prevê segurança jurídica na garantia do direito de todas as partes envolvidas nos financiamentos de imóveis. A pauta demandada pelo sindicato, em reunião solicitada com a Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE) e o Colégio Notarial do Brasil – Secção Ceará (CNB-CE), envolverá também o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ).

De acordo com a assessora jurídica das Entidades, Dra. Juliana Falcão, “vários pontos positivos estão sendo trabalhados para construir essa solução, visando reduzir a inadimplência para as construtoras e também trazer um ganho para a sociedade, no que tange ao maior acesso ao crédito por parte dos usuários, acompanhando a versatilidade do mercado imobiliário”. Hoje, com a Caixa Econômica financiando 80% do valor do imóvel, os 20% restantes precisam ser financiados diretamente junto às construtoras cujos valores acabam não sendo tão atrativos, quando atingido o percentual do empréstimo bancário. Já com a alienação superveniente e com a possibilidade de se vincular uma garantia real à operação o crédito fica mais barato, evitando o elevado índice de inadimplência registrado hoje pelas construtoras.
Cabe destacar que a alienação superveniente é recente, a partir da Lei nº 14.711/2023 do Marco Legal das Garantias, e sua eficácia está condicionada ao cancelamento das alienações fiduciárias anteriores. Até então, esse era um grande problema para as construtoras, pois não havia previsão legal desta modalidade sobre um mesmo bem. “A Anoreg-CE e o CNB-CE estão à disposição para colocar todo expertise dos Tabelionatos de Notas e Registros de Imóveis de nosso Estado para agregar maior segurança jurídica a tais negócios, uniformizando-os, reduzindo assim as notas devolutivas dessas transações”, reforçou Juliana.

Estiveram presentes representando as entidades Dr. Cícero Mazzutti — Anoreg-CE, Dr. Klausens Duarte — SINDUSCON-CE e Drs. Stênio Arrais e Renan Moreira — CNB-CE.