Abertura da Semana Solo Seguro – Favela 2024 conta com fala do presidente em exercício da Anoreg-CE, Cícero Mazzuti

Na busca por esforços para a regularização fundiária, o presidente em exercício da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), Cícero Mazzutti, abriu a programação da “Semana Solo Seguro – Favela 2024” na manhã desta segunda-feira, 3 de junho, abordando o tema “REURB – Política de Estado”. O evento, que segue até a próxima sexta-feira (7), contou com as boas-vindas da desembargadora Maria Edna Martins, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Ceará, e foi concluído nesta tarde com a entrega de títulos do município de Fortaleza.

De acordo com Cícero Mazzutti, “o município é o principal ator da REURB e a demanda pela regularização fundiária pode ser resolvida de forma macro, gerando economia processual”. Quanto à parceria que os cartórios vem fazendo com a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, o presidente em exercício da Anoreg-CE reforça que “isso vai trazer maior regularidade e dignidade para as pessoas, que terão  condições dignas de moradia. A REURB é muito mais que só um papel da casa, pois fomenta a estrutura para que o município atenda muito bem a sua população local”, enfatizou.

“Temos percebido a Defensoria Pública ingressando com diversas ações de usucapião. Todas na mesma circunscrição, no mesmo bairro, na mesma localidade. Isso poderia ser resolvido dentro do projeto de regularização fundiária, pois temos condições de dar maior amparo de estrutura para a comunidade atingida e, desta forma, regularizar o imóvel extrajudicialmente, sem demandar o judiciário e com o apoio da própria Defensoria Pública”. Esse crescimento desordenado, avaliou Cícero Mazzutti, pode ser desde a falta de controle, de fiscalização e até mesmo por não conseguir observar todos os acontecimentos por qual passa a cidade.

Em sua fala, Cícero Mazzuti fez uma reflexão sobre a marginalização e a desigualdade social, respondendo, na sequência, que isso se vê nas favelas. “Quando há favelização ou marginalização das pessoas, a gente percebe que ali a gente tira a dignidade dessas pessoas, ao mesmo tempo que nega à elas a cidadania, o acesso à saúde e moradia digna”. Embora o debate esteja voltado para as áreas urbanas, o presidente em exercício da associação ressaltou que a parte rural já está sendo tratada com a Corregedoria para buscar o título junto ao Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace).

Para o analista de Políticas Sociais do Ministério das Cidades, Filomeno Abreu, esse debate é muito importante para a política pública de regularização fundiária. “Apesar de ser uma política que já está completando 20 anos, no âmbito federal, ela ainda necessita muito de acordo entre os diferentes atores (prefeituras, cartórios e a população beneficiada) para que realmente saia do papel”. Ele completa que “a regularização fundiária se dá tanto na melhora da gestão pública, onde você tem a melhora do cadastro e da informação, como também na segurança jurídica da posse e na garantia com os cartórios de imóveis do nosso país.”

Pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, o secretário de Desenvolvimento Habitacional, Carlos Cléber de Souza Chaves, enfatizou que a atual administração está fazendo o maior programa de regularização fundiária da história da capital cearense. O investimento é de mais de R$ 17 milhões e de um total de 60 áreas, aproximadamente 40 já foram regularizadas. A prefeitura firmou parcerias inovadoras com associações e universidades, como a UECE e a UFC, em que elas estão participando do programa e recebendo por isso. “Estamos realizando sonhos de várias comunidades, com ocupações de 10, 20 e 30 anos”, informou o secretário.

O que é?

Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Favelas – Solo Seguro

O Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Favelas – Solo Seguro foi instituído pelo CNJ por meio do Provimento nº 158/2023. Ele visa fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana (REURB), incorporando núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e titulando seus ocupantes com os respectivos registros imobiliários.

Números

28.622 famílias já foram beneficiadas pelo programa

Realização

Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Corregedoria Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Apoio

Anoreg-CE, ESMEC, MPCE, APRECE e REURBFOR