A democratização do acesso do público PCD aos cartórios é realidade no CE

Todo cidadão brasileiro deve ter acesso aos meios de justiça e demais serviços sociais garantidos pela Constituição. No entanto, parte dos indivíduos têm como obstáculo a falta de acessibilidade que considerem suas necessidades especiais de ordem fisiológica, física ou psicológica.

Como instituição que preza pelo bem-estar de todas as pessoas independente das suas condições sociais, econômicas, culturais ou individuais, a Associação Nacional de Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE) não apenas apoia ações que democratizem o acesso aos serviços cartorários ao publico PcD (Pessoa com deficiência), como também lembra dos esforços realizados em cartórios e demais organizações de justiça pelo Brasil para garantir a plena acessibilidade das PcDs ao atendimento das serventias.

Nos editais de concursos para cartórios brasileiros, é estabelecido que as PcDs têm direito à 5% das vagas, conforme previsto em lei. O processo ocorre mediante apresentação de documento de identificação e de exames realizados há pelo menos 6 meses que comprovem a condição. Tal medida integra o compromisso da Anoreg-CE com a Agenda 2030 de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, idealizada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. No objetivo 8, Emprego Digno e Desenvolvimento Econômico, é previsto que as PcDs devem ser incluídas nos planos de emprego pleno, trabalho decente e remuneração igual de trabalho.

Outras medidas já utilizadas em cartórios em todo o Brasil são as medidas de acessibilidade, como rampas de acesso para pessoas com mobilidade reduzida, conteúdo em braile e piso adaptado para pessoas com deficiência visual, intérprete de libras para pessoas mudas, entre outras ações. O presidente da Anoreg-CE, Cláudio Pinho, acredita que há muito a ser feito, mas a conscientização dos colaboradores já é algo alcançado. “Há muito trabalhamos sobre a questão da inclusão e acessibilidade em nossos meios de trabalho. Portanto, vejo que os notários e registradores de todo o estado são as principais pontes de acesso entre os PcDs e as serventias.”