Anoreg-CE apoia decisão do TJCE na criação da Comissão de Políticas Judiciárias voltadas à igualdade racial e proteção da pessoa idosa

A desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), assinou na última quarta-feira (16) a Portaria 2400/2022, uma resolução que cria a Comissão de Políticas Judiciárias de Promoção da Igualdade Racial (CPJPIR). A decisão visa promover, fomentar e incentivar ações de enfrentamento ao racismo, além de estudos e pesquisas para beneficiar avanços de igualdade racial no campo Judiciário.

A Associação de Notários e Registradores do Ceará (Anoreg–CE) apoia esta causa, uma vez que a própria instituição mostra-se a favor de projetos e ações dos mais diversos campos de atuação para o bem-estar social. A promoção de políticas públicas para o fim das desigualdades é uma bandeira levantada pela asociaçãocontra a discriminação contra comunidade LGBT, violência contra os idosos e mulheres e crianças.

O presidente da Anoreg–CE, Cláudio PInho, acredita que os cartórios serão fortes aliados neste novo momento do Poder Judiciário. “O Tribunal de Justiça do Ceará mostrou-se mais uma vez atuante nas problemáticas sociais que requerem um posicionamento forte do Poder Judiciário. Com a abertura das comissões, aumentam as possibilidades de vermos no nosso estado um papel mais atuante do governo com o fim do racismo e na garantia de direitos à pessoa idosa.”

O desembargador André Costa será o primeiro presidente da CPJPIR. A portaria segue a Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Vale lembrar que o mesmo Órgão Especial aprovou também, no último dia 10 de novembro, a resolução que institui a Comissão de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa (CDPPI) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Tal medida incentiva a garantia dos direitos da pessoa idosa, onde estão citados maior velocidade nos processos judiciais e demandas extrajudiciais.