Compliance nos Cartórios

Quando se fala de Compliance, estamos falando de cumprir as leis. De modo geral, as empresas, para regular sua atividade, definem uma série de normas/diretrizes internas para fazer cumprir as leis e regulamentos, visando detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.

Compliance está diretamente ligado à reputação e credibilidade. Sendo assim, fica clara a necessidade dos cartórios também estabelecerem seu programa de Compliance, especialmente, em se tratando de atividades dotadas de fé pública.

Dentro do programa de integridade, estão inseridas premissas de ética e transparência, que visam reforçar a conduta idônea esperada de todos os colaboradores do cartório e assim evitar desvios na rotina de registro do cartório, que pode representar danos a terceiros. Um registro falso, por exemplo, poderá incluir ou excluir uma pessoa de uma herança.

É indiscutível que os cartórios devem estar alinhados com as premissas legais e a existência de um programa será uma ferramenta essencial para garantir a conformidade, evitando danos a terceiros e, consequentemente, a responsabilização cível e criminal, quando for o caso, dos envolvidos.

Você Sabia?

Com base na Lei n. 12.846 de 1o de agosto de 2013, dentre os pontos a serem levados em consideração na aplicação de sanções, no processo administrativo, consta a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Thaissa Garcia
Mestre em Direito Civil pela PUC/SP e Sócia da Área Empresarial e Head de Privacidade e Proteção de Dados do Albuquerque Melo Advogados