NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Considerando que chegou ao conhecimento das entidades subscritoras, por meio de aplicativo de mensagens, no último dia 1º de agosto, a realização de manifestação por parte de alguns delegatários de serventias extrajudiciais de distritos, com reivindicação do pleito da renda mínima, em frente ao Fórum Clóvis Beviláqua, onde está alocada a sede do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS – ARPEN-CE, a ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO CEARÁ – ANOREG/CE, o INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO CEARÁ – IRTDPJ/CE e o SINDICATO DOS NOTÁRIOS, REGISTRADORES E DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – SINOREDI/CE vêm esclarecer:

I – Que a referida manifestação não contou institucionalmente com o apoio, participação ou conhecimento prévio das entidades de classe acima referidas, as quais defendem que seus posicionamentos externos devem ser precedidos de deliberações conjuntas, organizadas e ordenadas, sobretudo quando se vislumbram desdobramentos a toda a classe;

II – Que as instituições em alusão possuem em andamento pauta de discussão da causa abordada no movimento, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na qual se requer, por exemplo, a implantação do Provimento nº 81/CNJ, com vistas a atenuar a situação dos cartórios deficitários, enquanto não é apreciada junto ao Poder Legislativo Estadual legislação que altere os parâmetros da renda mínima;

III – Que as entidades promoveram a criação de grupo de estudo, com participação e representação múltipla e igualitária de todas as atribuições, a fim de que seja consolidada posição institucional para apresentação ao Tribunal de Justiça, subsidiando os consequentes desdobramentos legislativos que se fizerem necessários;

IV – Que estas entidades defendem e encampam a luta pela renda mínima e pelo ressarcimento dos atos gratuitos aos cartórios em sua integralidade no que toca ao valor e à quantidade de atos praticados, como mecanismo de respeito à dignidade de todos os delegatários do Estado do Ceará, garantindo aos usuários dos serviços extrajudiciais o atendimento com eficiência e segurança jurídica.

Reiteramos os compromissos assumidos no sentido de atuar com parceria e diálogo, para o bom funcionamento do sistema extrajudicial do Estado do Ceará, reforçando o respeito aos protocolos institucionais entre essas entidades e o Poder Judiciário, os quais se fazem essenciais para o bom funcionamento do Sistema de Justiça.