Anoreg-CE oficia à Corregedoria sobre o envio de Comunicados PEX e Malotes Digitais

A Associação de Notários e Registradores do Estado do Ceará (Anoreg-CE) envia ofício (nº 42/2021) à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (CGJE) no que concerne ao envio de Comunicados PEX e Malotes Digitais de forma indistinta para todas as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará, mesmo quando a situação concerne somente a alguma atribuição específica (ex: registro civil das pessoas naturais ou registro de imóveis).

Além da demanda desnecessária, muitos cartórios se veem diante de uma situação de “Não Cumprimento de Expedientes da CGJ/CE”, inclusive compondo autos de processos administrativos, quando, na verdade, não possuem qualquer relação em o expediente ou comunicado em questão.

Diante da questão, a Associação oficiou à Corregedoria solicitando os seguintes pontos

1) determinar que sempre seja feita uma triagem prévia antes do encaminhamento dos Malotes Digitais e/ou PEX para os cartórios, a fim de evitar a remessa desnecessária aos mesmos, e assim evitar a consequente resposta destes também desnecessária à CGJ/CE, haja vista que os prepostos das Serventias estão orientados a responderem a todos os expedientes oriundos desta Casa Censora;

2) determinar que sejam excluídos do “Relatório Não Cumprimento Erradicação Sub-Registro Civil”, encaminhado à todos sob o Comunicado PEX nº.0282/2021, acima mencionado, os ofícios de registro de imóveis constantes do referido relatório bem como todos os ofícios de registro civil das pessoas naturais que já cumpriram tempestivamente com tal obrigação.

Os detalhes completos da solicitação é possível ver no Ofício nº 42/2021