Já está na Câmara dos Deputados o PL sobre o novo Código de Processo Civil

No último dia 15 de dezembro, o plenário do Senado aprovou o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil (PLS 166/10). A proposta será agora analisada pela Câmara dos Deputados.

A comissão de juristas encarregada de elaborar o novo texto aprovado pelo Senado foi encabeçada pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça. Oito meses de discussões resultaram no corte de mais de 200 artigos do Código atual. Uma das principais preocupações era reduzir os prazos de tramitação dos processos na Justiça. Por isso foi criado o instituto de resolução de demandas repetitivas, para litígios de massa, cujo objetivo é que uma única ação coletiva passe a produzir uma decisão a ser aplicada em todo o país.

Ainda visando à celeridade processual, o anteprojeto prevê a possibilidade genérica do recurso apenas da sentença, bem como o crescimento do uso e a uniformização do processo eletrônico.

Alterações

O relator do PL, senador Valter Pereira (PMDB-MS), fez cinco alterações no texto:

– O parágrafo 1º do artigo 592 foi alterado para que o juiz seja obrigado a nomear um perito contador para elaborar a perícia.

– Também foi alterado o parágrafo 2º do artigo 202, que reincorporou a atribuição da OAB de fixar multa para o advogado que retardar a devolução dos autos do processo.

– Outra alteração foi proposta para o caput do artigo 427, para acrescentar remissão ao artigo 325, referente ao rol de testemunhas do réu.

– A quarta alteração – no inciso VIII do artigo 124 – prevê a possibilidade de o juiz exercer o magistério.

– Finalmente, foi retirado o parágrafo 1º do artigo 998, que repetia o conteúdo do caput do artigo.

(Fonte: Anoreg-SP)