Anoreg-CE, SINOREDICE e CNB participam de audiência pública sobre a guarda de documentos

Responsável por manter em ordem os livros, papéis e documentos, guardando-os em locais seguros, os cartórios colocaram em pauta o processo de devolução que hoje está sob a guarda do Arquivo Público. Na audiência pública virtual, ocorrida na manhã de terça-feira (16), a assessora jurídica da Anoreg-CE, SINOREDICE e e CNB, Juliana Falcão, propôs uma análise acerca da criação de um arquivo público para o Poder Judiciário e outro para o serviço extrajudicial – este último, a ser administrado pelas entidades de classe do serviço notarial e registral.

Participou da reunião, organizada pela 1a Promoção da Justiça de Fortaleza: Vitor Moraes (Presidente da Arpen-CE); Elinalva Henrique (Presidente da CNB); Vitor Studart (Secult-CE); Edson Nascimento Donato (Secretário de Administração do Ministério Público do Estado do Ceará, responsável pela área de Gestão de Documentos do MPCE); e Eveline Feitosa Martins (representantes do escritório Jaime Araripe, Jereissati, Norão Milfont e V. Moraes).
Para a Secult-CE, tendo em conta a Lei de Acesso à Informação (LAI), a documentação com 100 anos deverá dirigir-se imediatamente aos correios, assim que a documentação pertença possa ser identificada. Foi apontado pelo secretariado, também, a necessidade de repetir os convites para a composição do CEARQ e solicitar, por sua parte, um debate para revisão da composição do conselho, considerando o alargamento e também uma maior participação da sociedade civil.

Finalmente, foi deliberado que nenhuma nova documentação clerical será divulgada até nova decisão. E que o CEARQ, em conjunto com a Anoreg-CE, Ministério Público e Correção do Tribunal de Justiça do Ceará, definirá definitivamente os critérios de guarda, bem como os fluxos, de guarda e reconhecimento da utilidade pública da documentação clerical.