COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAZ SUA 1ª REUNIÃO DE 2024

A Diretoria de Registro de Imóveis da Capital e Região Metropolitana, representada pelo Oficial de Registro de Imóveis de Fortaleza Francisco de Sales Alcântara Passos, juntamente com setor jurídico da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), representado pela assessora Juliana Falcão, participaram da primeira reunião de 2024 do Comitê Municipal de Acompanhamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no último dia 24 de janeiro, na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza. Entre os encaminhamentos, a Habitafor enviará a publicação da Lei Municipal LC nº 384/2023, de 26/12/2023, para o conhecimento de todos os membros do comitê.

O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon) orientará aos cartórios das Zonas com imóveis contemplados pelo programa sobre o número da prenotação e apresentará a solicitação de Certidão de Logradouro com toda a documentação comprobatória para análise; e o comitê se responsabilizará das tratativas com a Enel.

Segundo explicou a assessora jurídica da Anoreg-CE, Juliana Falcão, “a declaração de confinantes somente é solicitada quando há inconsistência no Fortaleza on-line ou há sobreposição”. Até a data da reunião, a Anoreg-CE não tinha tido conhecimento do teor da Lei Municipal LC nº 384/2023, publicada no final de dezembro do ano passado. A reunião do comitê reuniu também representantes do ReurbFor, Prourma, 1º, 3º e 6º Zona CRI, que já agendaram o próximo encontro para o dia 21 de fevereiro. O prazo para contratação dos empreendimentos selecionados no PMCMV / Faixa 01 encerra em 76 dias, contados a partir deste 01 de fevereiro de 2024.

Serviço:
Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE)
Endereço: Rua Walter Bezerra de Sá, 55, Dionísio Torres, Fortaleza/CE
Contato: (85) 3038-9496